Privatização parcial: o que a constituição federal de 1988 tem a dizer sobre o SUS

A possível privatização parcial do SUS

Introdução

No dia 28 de outubro de 2020, o presidente da república, Jair Messias Bolsonaro, decretou legalmente uma ordem que permitia ao ministério da economia a “privatização” das unidades básicas de saúde.

A partir desta polêmica, o texto a seguir fará uma análise crítica sobre esta atitude e explicar, que mesmo com a revogação do presidente da república sobre o decreto, o que ela representa moralmente e politicamente para a história do Brasil e a atual situação do SUS.

Nas perspectivas do sanitarismo, e principalmente, do direito constitucional, o artigo tem a função de refutar a retórica privatista antissistema único de saúde.

A história do Sistema Único de Saúde: do Sanitarismo às Unidades Básicas de Saúde

O sanitarismo no Brasil teve início em 1808, mas o primeiro sistema administrativo governamental de saúde (ainda não de aplicação comunitária) surgiu somente em 25 de Julho no ano de 1953, quando se instituiu pela lei n° 1.920 o Ministério da Saúde, resultando assim na divisão do Ministério da Educação e Saúde em dois ministérios: Saúde e Educação e Cultura. O Ministério da Saúde encarregava-se especificamente, das atividades até então de responsabilidade do Departamento Nacional de Saúde (DNS), mantendo a mesma estrutura que, na época, não era suficiente para dar ao órgão governamental o perfil de Secretaria de Estado, apropriado para atender aos importantes problemas da saúde pública existentes. Na verdade, o Ministério limitava-se a ação legal e a mera divisão das atividades de saúde e educação, antes incorporadas num só ministério. Mesmo sendo a principal unidade administrativa de ação sanitária direta do Governo, essa função continuava, ainda, distribuída por vários ministérios e autarquias, com pulverização de recursos financeiros e dispersão do pessoal técnico, ficando alguns vinculados a órgãos de administração direta, outros às autarquias e fundações. A partir disso, então, havia no Brasil a estrutura de um sistema de saúde Estadista e administrativo, que organizava o setor da saúde pública, algo que anteriormente não existia. Por exemplo: O Instituto Oswaldo Cruz preservava sua condição de órgão de investigação, pesquisa e produção de vacinas. A Escola Nacional de Saúde Pública incumbia-se da formação e aperfeiçoamento de pessoal e o antigo Serviço Especial de Saúde Pública atuava no campo da demonstração de técnicas sanitárias e serviços de emergência a necessitarem de pronta mobilização, sem prejuízo de sua ação executiva direta, no campo do saneamento e da assistência médico-sanitária aos estados. Buscando a não extensão e evasão do tema do artigo, em resumo: antes as concepções de saúde eram uma — fisiológicas. Até que ainda no século XX a organização mundial de saúde definiu que saúde possuía múltiplas concepções; físicas, psíquicas e sociais. Ou seja, anteriormente no Brasil havia uma estrutura de saúde tecnocientífica, mas não uma saúde pública de aplicação social e comunitária. Não havia um sistema de saúde público extenso que atendesse a população brasileira de maneira social democrática e eficaz.

Trinta e cinco anos depois, em 1988 era outorgada a Constituição da República Federativa do Brasil, conhecida também como “constituição cidadã”. A constituição cidadã, faz jus ao título, ao menos em tentativa. Pela primeira vez, era outorgada no Brasil, uma constituição que estabelecia uma obrigação por parte do Estado no fornecimento de serviços básicos como: saúde, segurança, educação e saneamento básico. A função da constituição cidadã era redigir um país democrático, amplo e justo socialmente. Em vista da desigualdade social imensa que imperava no Brasil naqueles tempos, e que perdura até hoje, a constituição cidadã trazia consigo a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), que em vista do comunitarismo sanitário, introduz também as Unidades Básicas de Saúde (UBS). Em seu Artigo 196 dizia:“ A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”. A seção II, da constituição federal, tornava do artigo 196 ao artigo 200, o SUS uma cláusula pétrea da constituição ou seja: a privatização do SUS é ilegal, a menos que se convoque uma nova constituinte. Mas por fim, ao que se percebe em análise da constituição, o SUS ainda sim corre o risco de ser, ainda que parcialmente, privatizado. A verdadeira aplicação de estratégia comunitária do SUS se concentra nas unidades básicas de saúde, que por sua vez foram constituídas visando a desigualdade social, em processo da regionalização e universalidade de acesso, a grande problemática é que perversamente, as unidades básicas podem ser utilizadas como brechas legais da constituição brasileira, o que pode desmantelar o SUS a longo prazo se determinadas medidas forem tomadas.

O possível fim das UBS e o desmonte do SUS

Como já mencionado anteriormente, as unidades básicas de saúde são essenciais para a execução democrática e comunitária do SUS. Os agentes comunitários de saúde (ACS’s) desempenham papel importantíssimo nas regiões urbanas e rurais com visitas domiciliares, encaminhamento e atendimento (acolhimento) na própria unidade de saúde da clínica da família e muito mais. As unidades básicas de saúde por parte da instância municipal administrativa, empregam também os agentes de vigilância sanitária (AVS’s) que atuam nas regiões em projetos de fiscalização de estabelecimentos de todos os ramos que possuam obrigações sanitárias por lei, e também em fiscalizações sanitárias domiciliares em casos de surtos epidemiológicos e crises sanitárias geradas por problemáticas como a proliferação do mosquito da dengue por exemplo. Este breve resumo é uma demonstração da grande importância das unidades básicas de saúde para setores de saúde pública da sociedade brasileira,— sanitarismo — comunitarismo, sem as UBS’s não existe acesso a saúde pública. Mas o real problema se encontra na sua aplicação e condição constitucional que permite parcialmente o seu desmonte. É nítido que sem as unidades básicas de saúde, o SUS deixaria de existir e em decorrência disso o Estado brasileiro se encontraria no contexto de obrigatoriamente estabelecer uma parceria público-privada (algo permitido por lei) a fins de continuar mantendo as funções das unidades básicas de saúde, que neste contexto não tão obstante, estariam inutilizadas por múltiplos fatores; escassez de funcionários; problemas internos sistemáticos; problemas na infraestrutura; problemas na estrutura financeira e mais, algo que nos dias atuais já acontece. Através do contorcionismo jurídico e exploração de brechas na constituição, o governo federal pode extinguir o SUS.

A PNAB e os Projetos e ações legais do Estado em desmonte do SUS

Dentro da cláusula de aplicação constitucional do SUS, — sua formação estrutural, moral e sistemática, encontra-se a PNAB: Política Nacional de Atenção básica.

Em um breve resumo, a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) é resultado da experiência acumulada por conjunto de atores envolvidos historicamente com o desenvolvimento e a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), como movimentos sociais, usuários, trabalhadores e gestores das três esferas de governo.

A Atenção Básica é desenvolvida com o mais alto grau de descentralização e capilaridade, ocorrendo no local mais próximo da vida das pessoas (optando o usuário por local de trabalho, casa, ou outro local que ele frequente diariamente). Ela deve ser o contato preferencial dos usuários, a principal porta de entrada e centro de comunicação com toda a Rede de Atenção à Saúde. Por isso, é fundamental que ela se oriente pelos princípios da universalidade, da acessibilidade, do vínculo, da continuidade do cuidado, da integralidade da atenção, da responsabilização, da humanização, da equidade e da participação social.

As Unidades Básicas de Saúde – instaladas perto de onde as pessoas moram, trabalham, estudam e vivem – desempenham um papel central na garantia à população de acesso a uma atenção à saúde de qualidade. Dotar estas unidades da infraestrutura necessária a este atendimento é um desafio que o Brasil – único país do mundo com mais de 100 milhões de habitantes com um sistema de saúde público, universal, integral e gratuita – está enfrentando com os investimentos do Ministério da Saúde. Essa missão faz parte da estratégia Saúde Mais Perto de Você, que enfrenta os entraves à expansão e ao desenvolvimento da atenção básica no país.

A atenção básica é sem dúvidas preventiva, obviamente se aplicada corretamente não haveriam longas filas nos hospitais emergenciais, pois se identificado e neutralizado um problema de saúde durante o estágio da atenção primária, jamais houvera a necessidade do uso da emergência. Também é explícito que a Atenção básica remete exclusivamente às unidades básicas de saúde, sendo úteis para comunicação, informação, campanhas do ministério da saúde, campanhas sanitárias e comunitárias, e encaminhamento por exemplo. Logo, a PNAB se trata, quase que de maneira una, das unidades básicas de saúde.

No ano de 2017, a PNAB sofreu intensas modificações em todo o seu código, passando por reformulações em praticamente todos os textos. Chega a soar como ingenuidade afirmar que, a nova atualização da PNAB-2017 tenha aprimorado as políticas de atenção básica, quando em prática na verdade, somente piorou e desestruturou completamente a estratégia comunitária das unidades básicas de saúde.

Vale ressaltar também, que a PNAB está desvinculada da PEC do teto de gastos públicos (PEC 241/55) que congela gastos públicos em limite de 30% ou decorrência da inflação (estando sempre abaixo) com saúde e educação durante as próximas 2 décadas seguintes, aprovada no dia 13 de dezembro de 2016 e passando a vigorar somente no ano início do ano de 2017, sete meses antes da PNAB-2017 modificada no dia 21 de setembro deste mesmo ano, estabelecendo revisão de diretrizes da atenção básica de saúde. Ou seja, a PNAB-2017 foi implementada dentro da imposição legal e da nova estrutura dos recursos financeiros de investimentos públicos da PEC do teto de gastos públicos, o que pode ter influenciado ou não na reformulação da PNAB, mas que de toda forma, ainda sim, atingiu mais ainda os setores das esferas municipais do SUS; unidades básicas de saúde — agentes comunitários da saúde, levando ao declínio a principal estrutura do SUS: a atenção básica.

Principais modificações da PNAB-2017

  1. Reconhecimento de outros formatos de equipes: No atual texto da PNAB, as equipes de outros formatos apareciam sem definição específica e sem financiamento. A proposta traz obrigações que atendam os princípios e diretrizes propostas para a Atenção Básica. A gestão municipal poderá compor equipes de AB de acordo com características e necessidades locais e deverão ser compostas minimamente por médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e ou técnicos de enfermagem. A mudança englobaria as equipes que já existem e são financiadas apenas pelo município. De acordo com o SISAB, cobrem 10% da população do país.
  2. Gerente de unidade básica de saúde: Recomenda-se a inclusão do Gerente de Atenção Básica com o objetivo de contribuir para o aprimoramento e qualificação do processo de trabalho nas UBS, em especial ao fortalecer a atenção à saúde prestada pelos profissionais das equipes à população adscrita. A inclusão deste profissional deve ser avaliada pelo gestor, segundo a necessidade do território e cobertura de AB.
  3. Prazo de implantação: Não havia período definido para implantação de equipes depois da publicação do credenciamento em Portaria. A proposta define o prazo máximo de quatro meses para que o gestor municipal implante a equipe de saúde.
  4. Núcleo de apoio à saúde da família (Nasf): O Nasf foi criado com o objetivo de ampliar a abrangência e o escopo das ações da Atenção Básica, bem como sua resolutividade. A minuta propõe que essas equipes multiprofissionais passem a complementar não só equipes de Saúde da Família, mas também equipes de AB “tradicionais”. Por isso, o nome mudaria para Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (Nasf-AB).
  5. Teto populacional: O texto proposto reduz a população adscrita por equipe de Atenção Básica e de Saúde da Família de quatro mil pessoas localizadas dentro do seu território para 2.000 a 3.500, garantindo os princípios e diretrizes da AB.
  6. Incorporação do registro eletrônico em saúde: Para a atualização da PNAB, o texto reforça e garante a continuidade do uso dos sistemas de informação em saúde da estratégia e-SUS AB, colocando como responsabilidades dos entes federados desenvolver, disponibilizar e implantar essas ferramentas e o prontuário eletrônico. A diretriz está em conformidade com o plano de informatização das UBS, uma das prioridades do Ministério da Saúde.
  7. Integração vigilância em saúde e atenção básica: Essa medida pressupõe a reorganização dos processos de trabalho da equipe, a integração das bases territoriais (território único), o que melhoraria a cobertura, e a discussão das ações e atividades dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), com definição de papéis e responsabilidades. Desta forma, abriria a possibilidade do ACE de compor a equipe de AB para ampliar o atendimento à população.

Como a PNAB-2017 pode contribuir para o desmonte do SUS

Como o já mencionado anteriormente neste mesmo artigo, é indispensável a importância das UBS e dos agentes comunitários da saúde. A política de atenção básica, existe somente para delegar as competências; distribuição de recursos e administração, orientada a partir dos princípios da universalidade, acessibilidade, vínculo, continuidade do cuidado, integralidade, humanização e equidade. Sem essa estrutura, o SUS que conhecemos hoje, perde toda a sua eficácia.

A PNAB-2017 por se tratar de uma reformulação específica das diretrizes das políticas de atenção básica, afeta diretamente as UBS e os agentes comunitários da saúde que por sua vez não possuem a mesma estabilidade empregatícia que os médicos, técnicos de enfermagem e outros, pois por mais que atuem na mesma esfera, se encontram em condições diferentes de vínculo contratual.

Tendo em vista conceitos e realidades regionais, espaciais e geográficas, os agentes comunitários da saúde são responsáveis por constituírem o corpo que melhor executa (senão essencialmente) a estratégia da saúde da família. Proporcionalmente, os ACS costumam atuar com um número muito maior de funcionários, atualmente são mais de 260 mil atuando por todo o território nacional ( dados disponibilizados pelo Ministério da Saúde – Secretaria de Atenção Primária à Saúde ( SAPS ) ).

As UBS podem ser inutilizadas quando eliminadas das equipes de estratégia da saúde da família, os agentes comunitários da saúde.

Em uma resenha de estudos sobre a nova portaria — PNAB-2017, na disciplina de saúde coletiva, a bióloga Jéssica S. Barros escreve:

“ (…) Sobre as equipes de Estratégia de Saúde da família (ESF) haverá a possibilidade das UBS terem uma equipe de médicos, outra de enfermagem, e 6 ACS com o cumprimento das 40 horas semanais, ou uma equipe sem os ACS com apenas médicos e enfermeiros e técnicos de enfermagem com tempo de livre escolha, o que nos leva a observar a redução nos investimentos à saúde com os profissionais e a futura exclusão dos ACS das UBS pois nem o número mínimo deles foi mencionado na nova portaria (PINTO, 2017). ”

A possibilidade da extinção dos ACS é real e já vem ocorrendo desde o ano de 2017. Como na nova portaria PNAB-2017, nem mesmo o número mínimo de ACS em composição das equipes é mencionado, isso dá ao Estado, o aval jurídico de se abster da responsabilidade de efetivar a quantidade necessária de ACS para atuação por regiões, o que pode gerar um déficit funcional na estratégia da saúde da família e tornar o trabalho das unidades básicas de saúde algo absurdamente precário.

A estratégia da saúde da família, consiste também em subdividir territorialmente regiões dos bairros dentro dos municípios, em cada unidade básica de saúde, por equipes diferentes. Como demonstração deste funcionamento, consultei a agente comunitária da saúde, Leni Morais Belfort, ativa há mais de 11 anos, atuante no Estado do Rio de Janeiro, cidade do Rio de Janeiro, bairro campo grande – cosmos / santa margarida, na unidade básica de saúde Mário Rodrigues Cid. A agente explicou a subdivisão territorial regional das unidades básicas de saúde e o desmantelamento de equipes da seguinte forma: “ Antes da PNAB-2017, éramos divididos em 3 equipes: Parapeuna, Pacajus e Junqueiro. Após a PNAB-2017, foi dissolvida a equipe Junqueiro, restando apenas as equipes Parapeuna e Pacajus. Atualmente somos divididos em 4 áreas, ou seja, um ACS para cada área. Assistimos mais de 1000 pessoa por área. O formato inicial da ESF era de 750 pessoas por área. Hoje, acontecem em casos de termos quase 2000 pessoas por área. Cada uma das equipes com 6 agentes eram divididas em 6 áreas. Tínhamos 250 famílias, um pouco mais 300 pessoas no total, o que dá uma quantidade mais ou menos de de 700 ou até 800 pessoas que já era difícil cobrir com 3 equipes, imagine agora que dobrou ou até triplicou o número de pacientes e diminuiu o número de ACS. ”

Obviamente é desproporcional o número de pacientes por ACS. Com a diminuição do número de ACS, obviamente os que continuam na ativa sofrem com sobrecarga, não somente de trabalho como também de saúde pessoal. O trabalho de um ACS não é semelhante ao de um médico por exemplo — administrativo. O trabalho de um ACS é no campo, nas ruas, caminhando, exigindo de si esforço físico, além do trabalho administrativo no acolhimento e atendimento dentro das unidades e clínicas da família. No setor administrativo o trabalho também aumentou. Além de presencialmente, os ACS precisam também registrar no sistema informático, visitas domiciliares, cadastros e descadastros. A adoção de um novo sistema por parte da prefeitura, retrocedeu todo o progresso de cadastros, registros e atualizações no sistema de nomes de pessoas que já vieram a óbito, ou que migraram de região. Isso tudo no município do Rio de janeiro, é claro.

O Estado poderia muito bem arcar com o gasto dos funcionários públicos da saúde, e dos ACS, pois não são eles tão custosos, mas, em decorrência da PEC do teto dos gastos públicos, muitas prefeituras optaram não somente pela demissão em massa e implosão de equipes de agentes comunitários, como também pelo corte nos investimentos para aparelhos eletrônicos e na própria infraestrutura das unidades básicas de saúde; manutenção dos postos — cadeiras, ar-condicionado, computadores e etc.

Na prefeitura do Rio de Janeiro, sob a gestão de Marcelo Crivella, no dia 17 de janeiro do ano de 2019 a prefeitura já deu aviso prévio para mais de 400 funcionários, funcionários esses que posteriormente foram demitidos. A previsão era de demissão de mais de 1.400 funcionários da saúde até o fim do ano de 2019. Vale ressaltar que a maioria dos funcionários eram agentes comunitários. As unidades da Zona Oeste do Rio, foi onde mais se concentraram as demissões.

A prefeitura do Rio explicou que as demissões faziam parte da reestruturação na atenção primária, seguindo os trâmites legais. O que comprova que tanto a PEC do teto dos gastos públicos quanto a nova portaria PNAB-2017 influenciaram de forma reativa nas decisões das prefeituras sob as unidades básicas de saúde.

A verdade é que uma sequência de sucessivas práticas perversas das prefeituras em decorrência das atividades do governo federal, vem desmontando cada vez mais o SUS e precarizando a saúde pública, forçando o Estado, ao mais tardar, a estabelecer parcerias público-privadas de maneira evasiva, afins de resgatar a saúde pública que o próprio Estado destruiu. Um jogo de cartas marcadas e dados viciados.

O SUS e a iniciativa privada

As Parcerias Público-Privadas (PPPs) são o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, entre o governo e uma empresa da iniciativa privada. Nas PPPs, o parceiro privado é remunerado exclusivamente pelo governo ou numa combinação de tarifas cobradas dos usuários dos serviços, mais recursos públicos.

Antes de explicar quais as relações estabelecidas entre o SUS e a iniciativa privada constitucionalmente, é bom também afirmar que elas já acontecem há muito tempo e isso não é novidade alguma. No Rio de Janeiro, por exemplo, o SUS é executado da seguinte forma: a prefeitura do Rio administra recursos públicos, fornecendo infraestrutura, equipamentos e outros utensílios. A iniciativa privada atua na administração documental e efetivação de pagamentos dos funcionários. Atualmente, a empresa de contratação e administração de documentos trabalhistas, ou seja — todo o estabelecimento do vínculo empregatício, no Rio de Janeiro, é responsabilidade da Rio Saúde, uma empresa de iniciativa privada. As relações de transações bancárias também são realizadas pela iniciativa privada, tendo como banco parceiro do Estado, o Santander. Fica a cargo do Prefeito da cidade, escolher com quais destas empresas quer estabelecer uma parceria. A Organização de Saúde administrativa que antecede a Rio Saúde era o IABAS (Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde), a qual operava na gestão de Eduardo Paes e foi retirado durante a gestão de Marcelo Crivella.

É evidente que um dos grandes problemas do Brasil sempre foi o fortalecimento da iniciativa privada e as parcerias do Estado com tal, desde Dutra à JK, passando posteriormente por 21 anos de governo militar. Este sistema possibilita inúmeras vias de se promover a corrupção pública e atinge as estruturas potenciais do poder público, aniquilando por completo a soberania nacional. O mesmo que acontece com as empreiteiras, ocorre também com as OS’S.

No livro, “ Política a serviço do mercado ”, Colin Leys analisa como o Estado foi importante para o avanço assombroso do mercado global que atualmente ameaça a soberania nacional de quase todos os países do globo e destruiu completamente a potência Estatal da Grã-Bretanha. Colin, afirma em seu livro que uma das principais causas deste declínio da soberania nacional britânica, está diretamente relacionada a entrega do sistema de saúde público da Grã-Bretanha à iniciativa privada. “É impossível assistenciar o mercado, enquanto objetiva promover o bem estar social […] ” ( Política a serviço do mercado / pp: 26 ). A iniciativa privada é moldada pela perspectiva capitalista do lucro e o lucro se encontra distante do bem estar social. Capitalismo e democracia sempre estiveram em constante divergência. A função de um Estado empreendedor e assistencialista é, dentro deste contexto do sistema socioeconômico capitalista, desigual, e desolador, promover a democracia, o bem estar social; — os direitos essenciais de cada indivíduo. A partir do momento em que a iniciativa privada, assume o lugar do Estado, esse Estado interventor e assistencialista deixa de existir e o bem estar social torna-se um privilégio de classe. A iniciativa privada, e o mercado não podem promover o bem estar social e o serviço público de forma alguma pode ser “mercadorizado”. “Médicos e enfermeiras não ‘vendem’ serviços médicos, alunos não são ‘clientes’ de seus professores e policiais não produzem ordem pública. A tentativa de forçar esses relacionamentos a caberem no molde do mercado mina a ética dos serviços, degrada as instituições que o incorporam e rouba parte do significado da noção comum de cidadania. ” ( Política a serviço do mercado / pp: 116).

Até recentemente, o Sistema de saúde pública brasileiro não corria o risco de sofrer o mesmo do sistema de saúde pública da Grã-Bretanha. Mas, o sucateamento do SUS tem cada vez mais forçado os governos municipais e o governo federal, a cogitar a possibilidade do estabelecimento de uma parceria público-privada não somente para a administração de recursos mas também para a execução de estratégia comunitária do SUS, retirando as empresas privadas do administrativo e trazendo-as para o campo, para as unidades básicas de saúde.

Através de dispositivos da constituição, a iniciativa privada pode passar a operar internamente com o SUS. O problema é a antítese entre os interesses do mercado para com os interesses democráticos. É impossível promover cidadania enquanto objetiva o lucro. A parceria público-privada vai destruir a longo prazo a essência do SUS — o igualitarismo social.

Como a constituição federal permite o estabelecimento de PPP’s?

Toda a regulamentação do Sistema único de saúde, sejam elas — orçamentárias, financeiras, organizacionais, administrativas e o funcionamento dos serviços correspondentes, cabe à Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990. A Lei 8.080 é dividida em cinco títulos, nomeadamente: I – Disposições gerais; II – Sistema Único de Saúde; III – Serviços privados de assistência à Saúde; IV – Recursos Humanos e V – Financiamento ( ao longo de 15 anos, a lei n° 8.080 sofreu algumas alterações em seus textos).

É consagrada a liberdade da iniciativa privada quanto à assistência a saúde no Artigo 199 da Lei maior, com a ressalva quanto ao aspecto complementar desta iniciativa, segundo as diretrizes do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fim lucrativo ( este texto não inclui a aplicação das OS’s, que são instituições financeiras e não filantrópicas ).

Do artigo 199; Título VIII Da ordem social; capítulo II Da seguridade social; Seção III da saúde:

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

  • § 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
  • § 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
  • § 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
  • § 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

A grande extra-legalidade ou brecha constitucional presente nesses textos é a facilidade na abertura de emendas constitucionais. As emendas constitucionais são alterações de um próprio texto constitucional. De fato, o SUS é cláusula pétrea da constituição, logo, não pode ser extinguido ( teoricamente ), anulado ou severamente modificado, a menos que se convoque uma nova constituinte. Mas até no que se diz respeito, no plano jurisdicional, toda e qualquer cláusula da constituição, com ressalvas excessivas àquelas que pertencem a competência de instâncias menores do executivo ( estaduais e regionais ) é protegida de extremas modificações, e é por isso que são utilizadas as emendas constitucionais — modificações do mesmo texto. A nova portaria PNAB-2017 é uma modificação por emenda constitucional a que compete o legislativo. A lei n° 8.080 de 1990 é também uma modificação por emendas constitucionais. Ao que consta o 1° parágrafo do artigo 199 em que ,e até que ocasiões o governo federal pode definir a atuação da iniciativa privada como não sendo a fins lucrativos? E quando as equipes nas UBS e nas clínicas da família tornarem-se ineficientes perante o contexto social da prestação de seus serviços? Será que neste contexto, o SUS continuará sendo fornecido pelo serviço público e prestado por servidores públicos, ou será executado pela iniciativa privada? Afinal, a participação direta e indireta de empresas ou capitais, é proibida legalmente, mas a prática ocorre através de concessões, favores e contratos estabelecidos pelas PPP’s do poder público com a iniciativa privada, como a parceria da prefeitura do Rio de Janeiro com o Banco Bradesco e a organização Rio Saúde. Já compete à iniciativa privada a contratação de funcionários e administração recursos financeiros ( no que diz respeito ao salário dos servidores ). Sejam as cláusulas constitucionais claras ou não, iniciativa privada já encontrou maneiras de ser subsidiada pelo poder Estatal e já faz parte do sistema único de saúde. O desmonte do SUS, já está acontecendo, o governo federal está cada vez mais próximo do estabelecimento de uma parceria público-privada que aumente a participação das empresas e diminua a participação do Estado na execução da saúde pública, na proporção em que, o Estado gasta mais para manter a parceria da iniciativa privada do que necessariamente para manter o próprio Sistema de Saúde Pública — o mesmo rumo do NHS – Sistema de Saúde Universal Britânico que foi privatizado nos finais do século XX pelo mesmo motivo.

O desmonte é o reflexo de um Estado que fracassou na função de promover o bem estar social, e hoje quer se isentar desta responsabilidade sucateando o serviço de saúde pública e entregando-o à iniciativa privada como forma de venda da dignidade dos brasileiros. Com o fim do SUS, virá também o fim de um Brasil mais justo. A possibilidade de privatização do SUS não é somente um ato anti-comunitário e anti-sanitário, é também um ataque à democracia.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

COFEN. Ministério da Saúde vai editar revisão da PNAB no fim deste mês. Disponível em: <http://www.cofen.gov.br/ministerio-da-saude-vai-editar-revisao-da-politica-nacional-de-atencao-asica-no-fim-deste-mes_54531.html> Acesso em: 17 de Outubro de 2017.

COFEN. Cofen recebe MS e CONASS para debater mudanças na PNAB. Disponível em: <http://www.cofen.gov.br/cofen-recebe-ministerio-da-saude-e-conass-para-debater-mudancas-na-pnab-2_55656.html> Acesso em: 17 de Outubro de 2017.

DENNINGER, L.S.C. Internações por condições sensíveis à atenção primária como indicador de desemprenho da rede de cuidados de saúde. Dissertação de Mestrado, Universidade Federal da Paraíba, João Pessoa, 2015.

PINTO, Hêider. A \u201cNova\u201d Política de Atenção Básica de 2017: avanços, silêncios ruidosos e retrocessos esperados. Julho, 2017.

BRASIL, MINISTÉRIO DA SAUDE. Política Nacional da Atenção Básica Portaria N° 2. 436, Setembro, 2017.

Sumário: INTRODUÇÃO1A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SAÚDE; 1.1.Saúde como direito social; 1.2.Competência; 1.3.Ações e serviços de saúde; 1.4. Financiamento; 2. O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE; 2.1.Princípios e características; 2.2.Disposições da Lei n. 8.080/1990; 2.3.Serviços privados de assistência à saúde; 2.4.Custeio do sistema; 2.5.Sistema norte-americano; 3.A SAÚDE E AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS; 3.1.Dos contratos de parceria público-privada na área da saúde; 3.2 Disposições da Lei n. 11.079/2004; 3.3.Das garantias; 3.4 Da sociedade de propósito específico e da licitação; 3.5.Disposições da Lei n. 11.107/2005; 3.6.A reestruturação do SUS nos entes federativos.

LEYS, Colins. A política a serviço do mercado – Editora Record, São Paulo, Rio de Janeiro, 2004

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